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A contribuição sindical rural patronal e Organização Internacional do Trabalho n. 87

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Agravo em execução. Pena de multa. Ação de execução. Titularidade. Ministério Público. Conseqüência da natureza jurídica da sanção penal, do sistema público acusatório e dos princípios de direito e de processo penal.

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Seção de direito penal vai julgar recurso sobre direito de resposta com base na Lei de Imprensa

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Sexta Turma tranca ação penal por aborto ao ver quebra de sigilo profissional entre médico e paciente

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